Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg073321
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Paraíso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I e II (Matemática) - Edital nº 2
A Lei nº 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece os direitos e garantias fundamentais para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta que descreve um dos princípios estabelecidos pelo ECA:
- AO ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade, ao respeito e à dignidade, devendo esses direitos ser assegurados com prioridade absoluta por parte do Estado, da família e da sociedade.
- BO ECA determina que o direito à educação deve ser garantido prioritariamente aos adolescentes em situação de vulnerabilidade social, ficando as demais crianças e adolescentes fora dessa prioridade.
- CO ECA estabelece que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a família e a sociedade responsáveis apenas pela educação e orientação moral.
- DO ECA estabelece que as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei devem ser punitivas e considerando aspectos de reeducação e reintegração social.