Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg073396
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Um cidadão solicitou informações sobre um contrato da prefeitura e não obteve resposta. A negativa de acesso a essas informações fere o disposto de uma lei. Acerca da legislação que garante ao cidadão o direito de acesso a essas informações, marque a alternativa CORRETA:
- ALei nº 8.666/1993.
- BLei nº 14.133/2021.
- CCódigo de Processo Civil.
- DLei nº 12.527/2011.