Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qg073404
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
A exigência fiscal é a obrigação imposta pelo governo para que indivíduos e empresas cumpram com o pagamento de tributos, taxas e contribuições, dentro dos prazos estabelecidos. Seu objetivo é assegurar a arrecadação necessária para financiar as despesas públicas e manter a regularidade fiscal dos contribuintes. De acordo com o Código Tributário Municipal, ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de:
- A20 dias.
- B10 dias.
- C30 dias.
- D15 dias.