Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qg073412
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos e Obras
Sobre as competências de fiscalização da autoridade administrativa, previstas no Código Tributário Municipal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)Ela não poderá apreender livros e documentos fiscais.(__)Ela poderá exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações.(__)Ela poderá desclassificar a escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, facultado ao Poder Público Municipal o arbitramento dos diversos valores..Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
- AV − V − V.
- BF − F − V.
- CV − F − F.
- DF − V − V.