Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
- Código
- qg073702
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC, o processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado ampla defesa e a sentença judicial transitada em julgado são condições para que:
- AO servidor estável seja rebaixado de função.
- BO servidor estável seja promovido.
- CO servidor estável perca o cargo.
- DO servidor estável seja transferido de sua seção de trabalho.