Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 42 de 2012 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina)
- Código
- qg073994
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
A remuneração do servidor público é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei. Das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena/SC, indique a alternativa INCORRETA:
- AO servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo.
- BO adicional por tempo de serviço é concedido, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a cada quatro de efetivo exercício do cargo público, limitado a 36 (trinta e seis) concessões.
- CÉ assegurado ao servidor efetivo o adicional de desempenho, consistente em acréscimo pecuniário de 3% (três por cento), a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, incidente sobre o respectivo vencimento, até o limite de 10 (dez) concessões.
- DA Elevação por Escolaridade será concedida ao servidor público municipal efetivo e estável, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o servidor público estiver enquadrado.