Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg073995
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Manutenção de Hidráulica
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?
- AProteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.
- BProteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.
- CCriar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.
- DLegislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.