Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg074071
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Manutenção de Hidráulica
A Lei Complementar nº 051, de 29 de abril de 2013, que institui o Código Sanitário Municipal de Santa Helena/SC, estabelece normas e diretrizes visando à proteção da saúde pública e regulamenta os procedimentos de fiscalização sanitária no município. No que diz respeito às atribuições das autoridades sanitárias, é essencial compreender como essas normas são aplicadas na prática para assegurar um ambiente seguro para a população.De acordo com a Lei Complementar nº 051, de 29/04/2013, quais são as responsabilidades principais das autoridades sanitárias em Santa Helena/SC?
- ARealizar fiscalizações apenas em casos de denúncia formal, não abrangendo inspeções de rotina em estabelecimentos comerciais e industriais.
- BRealizar a inspeção de estabelecimentos comerciais e industriais, aplicar sanções em caso de infrações e promover a educação sanitária para prevenir riscos à saúde pública.
- CAplicar sanções a estabelecimentos que descumpram as normas, mas sem promover atividades de conscientização sobre boas práticas de saúde.
- DSomente monitorar a qualidade da água potável distribuída à população, sem interferir em outros setores relacionados à saúde pública.