Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg074254
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?
- AAprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.
- BAlteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.
- CConsulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.
- DRealização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.