Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente
- Código
- qg074299
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Técnico Pedagógico
É direito do adolescente privado de liberdade receber escolarização e profissionalização, caso o impeça, o responsável ou funcionário de entidade de atendimento estará sob pena de:
- Amulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Bmulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
- Cmulta de vinte a cem salários de referência, duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar o bloqueio judicial de contas até que finalize-se o processo.
- Dmulta de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.