Questão de Legislação Municipal — Lei nº 668 de 1982 - Código de Posturas do Município (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei nº 668 de 1982 - Código de Posturas do Município (Santa Catarina)
- Código
- qg074328
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
O código de posturas de um município consiste em um conjunto de normas e regulamentações estabelecidas pela legislação local para disciplinar diversos aspectos relacionados à ordem pública e convivência urbana. Assim, analise as alternativas abaixo e assinale a que contém uma afirmação que está em consonância com o código de posturas do município de São José do Cedro (Lei nº 668/82).
- ANa imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.
- BNa imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.
- CA multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.
- DNa imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.