Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg074523
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Português
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a proteção integral a crianças e adolescentes. Define criança como pessoa até doze anos e adolescente como aquela entre doze e dezoito anos, com possíveis exceções até os vinte e um anos. Garante todos os direitos fundamentais, sem discriminação, e destaca a responsabilidade da família, comunidade, sociedade e poder público em assegurar esses direitos prioritariamente. Proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes, assegurando punições legais para tais atos.Na interpretação desta Lei, segundo o seu Artigo 6º, levar-se-ão em conta:
- AOs fins políticos que ela busca atingir, as necessidades cognitivas e psicológicas do público privilegiado pela lei, os direitos e deveres históricos e políticos, e a condição de justiça e prioridade das crianças e adolescentes como indivíduos em desenvolvimento.
- BOs fins morais a que ela se dirige, as exigências do bem coletivo, os direitos e deveres culturais e sociais, e a condição de vulnerabilidade da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
- COs objetivos morais que ela quer alcançar, as demandas pelo bem comum, os direitos e deveres históricos e políticos, e a condição de justiça e preferência das crianças e adolescentes enquanto seres em desenvolvimento.
- DOs fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.