Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica de São José do Cedro — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica de São José do Cedro
- Código
- qg074532
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, o Município poderá instituir os seguintes tributos, EXCETO:
- ATaxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- BImposto.
- CContribuição de melhoria, decorrente de obras públicas ou privadas, desde que seja de interesse público.
- DContribuição previdenciária, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema previdenciário e assistência social.