Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qg074534
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo:
- ARecusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
- BAusência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
- CFaltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.
- DParticipação em gerência ou administração de empresa privada.