Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Cedro (Santa Catarina)
- Código
- qg074588
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2
Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo:I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
- AApenas, I e III.
- BApenas, II.
- CI, II e III.
- DApenas, II e III.