Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg074631
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ensino
De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São João do Oeste pode legislar sobre determinados assuntos. Qual das opções abaixo representa uma competência privativa do Município?
- ADefinir a política cambial local.
- BEstabelecer normas para a gestão de escolas de Ensino Médio.
- CInstituir impostos sobre serviços de telecomunicações.
- DLegislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais.