Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais — AMEOSC 2024
Engenharia Ambiental e SanitáriaPoliticas públicas, Normas e Legislações Ambientais
- Código
- qg074654
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São João do Oeste.
- AO Poder Executivo apresentará semestralmente à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal relatório de Gestão Urbana e Plano de Ação para o próximo semestre.
- BO Poder Executivo Municipal poderá conceder o direito real de uso do solo para fins de regularização fundiária de imóveis para uso próprio de até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), de forma individual ou coletiva.
- CGarantir acessibilidade universal para toda a população, entendida como a facilidade de acesso a qualquer ponto do território, com atenção aos portadores de necessidades especiais não é um dos objetivos desta do plano diretor, e sim um objetivo da lei de posturas e execução de obras.
- DO Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.