Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg074688
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo - PSS
A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.
- AEstabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.
- BArrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.
- CCobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.
- DAplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.