Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg074773
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operário
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante:
- AAutorização do Prefeito e avaliação do bem pelo comitê de obras públicas.
- BConciliação pública e autorização expressa do Prefeito.
- CConcessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
- DAvaliação do bem e decisão da Câmara Municipal e do Prefeito.