Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg074984
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Creche - PSS
De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, o poder no município é exercido:
- APelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica.
- BPela União, com apoio dos Estados e Municípios.
- CDiretamente pelo povo, sem intermediários.
- DExclusivamente pelos representantes eleitos.