Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg075040
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Arte
De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:
- AAcordo entre o município e o estado.
- BResolução da Câmara Municipal.
- CDecreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.
- DConsulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.