Questão de Pedagogia — Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações — AMEOSC 2024
PedagogiaLei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações
- Código
- qg075104
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial - PSS
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) garante uma série de direitos fundamentais às crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. O Art. 53 do ECA assegura que todas as crianças e adolescentes tenham igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito dos educadores, direito de contestar critérios avaliativos, participar de entidades estudantis e garantir acesso a uma escola pública próxima de sua residência. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
- AO ECA garante que apenas os pais ou responsáveis podem questionar avaliações escolares, sem envolvimento direto do aluno.
- BO ECA assegura que os estudantes têm o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias superiores dentro da escola.
- CO ECA permite a exclusão de irmãos de uma mesma escola se a capacidade estiver limitada, sem considerar a prioridade de manter os irmãos juntos.
- DO respeito aos educadores é opcional, pois o ECA não impõe uma obrigação clara sobre como os estudantes devem ser tratados pelos professores.