Questão de Legislação Municipal — Lei nº 7.148 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei nº 7.148 de 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg075144
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física (Basquete)
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Artigo 8º, o Município, contados da publicação da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a legislação local, disciplinando a gestão democrática da educação pública em conformidade com o disposto na referida Lei, bem como neste Plano Municipal de Educação - PME. O prazo estipulado no Artigo 8º da Lei n.º 7148/2015 para essa adequação é de:
- A4 (quatro) anos.
- B2 (dois) anos.
- C5 (cinco) anos.
- D3 (três) anos.