Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg075229
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:
- AConceder isenções fiscais sem interesse público justificado.
- BCriar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.
- CInterferir na arrecadação de impostos estaduais.
- DSuplementar a legislação estadual em casos de interesse local.