Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Advertência — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Advertência
- Código
- qg075305
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Geografia - PSS
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente que pratica ato infracional, EXCETO:
- APena de reclusão, cumprida em estabelecimento penal específico para menores de idade.
- BPrestação de serviços à comunidade, com limite de até seis meses.
- CAdvertência, quando a infração for leve e o adolescente não for reincidente.
- DInternação em estabelecimento educacional, sem prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada seis meses.