Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg075320
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de História - PSS
De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste), a Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com, EXCETO:
- AConta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
- BPessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários.
- CBiblioteca própria e atualizada, disponível para pesquisa livre e atualização do corpo técnico.
- DEstrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal.