Questão de Legislação Municipal — Lei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLei nº 6.088 de 2008 - Organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg075375
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Portuguesa - PSS
A Lei nº 6088 de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no município, estabelecendo as diretrizes e a estrutura para a administração da educação básica local. A lei foi sancionada pelo Prefeito Municipal após aprovação pela Câmara de Vereadores, com o objetivo de regulamentar a oferta de educação no município de acordo com as necessidades locais e as diretrizes nacionais.De acordo com a referida legislação, a regulamentação da estrutura da Secretaria Municipal e do Conselho Municipal dar-se-á por meio de:
- ALei Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
- BPortaria Municipal, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
- CRegimento Interno, de deliberação coletiva e permanente.
- DDecreto do Executivo, consignando as atribuições previstas nesta lei.