Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — AMEOSC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg075378
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Língua Portuguesa - PSS
O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um dispositivo fundamental que trata dos direitos relacionados à educação das crianças e dos adolescentes no Brasil. Este artigo garante que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade e define uma série de direitos específicos que devem ser assegurados para que esse direito seja efetivo.Segundo esse artigo, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- Aigualdade de condições de qualidade e formação para o trabalho e vida acadêmica; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se o transporte escolar de forma a respeitar o acesso e permanência na escola.
- Bigualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- Cigualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- Digualdade de condições para a avanço de seus estudos e vida acadêmica; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de participar dos órgãos colegiados dentro a instituição; e acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se o transporte escolar de forma a respeitar o acesso e permanencia na escola.