Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina) — AMEOSC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Miguel do Oeste (Santa Catarina)
- Código
- qg075387
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática - PSS
A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre outros:
- AComo órgão assessor junto à Secretaria de Educação e normativo das escolas e institutos federais de ensino profissionalizante.
- BComo órgão executivo das políticas de ensino superior, a Secretaria Municipal de Educação.
- CAs Escolas de Ensino Médio, no âmbito da educação básica, mantidas e administradas pelo poder público estadual.
- DAs unidades escolares, creches e pré-escolas - mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas.