Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg075430
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Tunápolis - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta:
- ARecursos públicos destinados ao setor privado não precisam estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais, desde que a autorização venha de uma decisão administrativa
- BA destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas pode ser realizada sem a necessidade de autorização legal, desde que esteja prevista no orçamento anual.
- CA destinação de recursos públicos para o setor privado, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- DPara a destinação de recursos públicos ao setor privado, não é necessário seguir as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, contanto que os recursos estejam previstos no orçamento.