Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AVALIA 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg076474
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Assistência Social
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO
- Aé assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- Bninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
- Cé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Eé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.