Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — AVALIA 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg076485
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Assistência Social
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, as ações das três esferas de governo, na área de assistência social, realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Nesse sentido, cabe à União
- Aresponder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.
- Bcofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.
- Cprestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo estado.
- Defetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
- Eexecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.