Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — AVALIA 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg076495
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental - Assistência Social
De acordo com o Artigo 23º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, são competentes para dar posse, EXCETO
- Ao Governador, aos Secretários de Estado e às demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados.
- Bos Secretários de Estado, aos ocupantes dos cargos em comissão no âmbito das respectivas Secretarias, inclusive aos dirigentes de autarquias a estas vinculadas.
- Cos dirigentes de órgãos diretamente subordinados ao Governador, aos ocupantes dos cargos efetivos ou empregos permanentes da respectiva entidade.
- Do Secretário de Estado de Administração, aos ocupantes de cargos efetivos e empregos permanentes.
- Eos dirigentes de Autarquias e Fundações, aos ocupantes de cargos em comissão ou empregos permanentes da respectiva entidade.