Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — AVALIA 2024
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg076915
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Sobre a outorga de direito de uso dos recursos hídricos prevista no Decreto nº 13.990/2014, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO ato administrativo de outorga não exime o outorgado do cumprimento da legislação ambiental pertinente ou das exigências de outros órgãos e entidades competentes.
- BO regime de outorga de direito ao uso dos recursos hídricos tem por objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas superficiais e subterrâneas, e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
- CA outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.
- DA outorga de direito de uso dos recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual o Poder Executivo estadual faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos, em condições preestabelecidas e por tempo indeterminado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, considerando as legislações específicas vigentes.
- ECompete ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), outorgar e fiscalizar o direito de uso de recursos hídricos.