Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — AVALIA 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- qg076920
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.
- ACaso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.
- BNo processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
- CConstitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
- DA revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.
- EConcluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.