Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Aroeira 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg076980
Banca
Aroeira
Órgão
Câmara de Mossâmedes - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando a Lei orçamentária anual, conter:
Aa consolidação de todos os orçamentos setoriais, recepcionados pelo órgão central de governo. A lei exige a existência dos orçamentos de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Btodas as previsões de despesas para os exercícios seguintes, especificando investimentos que se alongarem por mais de um exercício financeiro.
Ctodas as receitas e despesas deverão constar pelos seus valores totais, vedada quaisquer deduções.
Dtodas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
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GabaritoD — todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Universalidade Orçamentária
Gabarito: letra D. O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações da administração pública. Essa é a definição clássica, amparada pelo art. 165, §5º da Constituição Federal e pela doutrina majoritária. A alternativa D espelha exatamente esse conceito.
A questão testa a capacidade de distinguir a universalidade de princípios correlatos, como unidade (orçamento único por ente) e orçamento bruto (valores totais, sem deduções).
Princípios orçamentários: Universalidade (art. 165, §5º) (Todas as receitas, Todas as despesas, Todos os Poderes/órgãos/entidades); Unidade (totalidade) (Consolidação em um único orçamento); Anualidade (periodicidade) (LOA anual, Investimentos plurianuais); Orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320) (Valores totais, Vedadas deduções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da unidade (ou totalidade), que exige que cada ente federado consolide todos os seus orçamentos setoriais em um único documento. A universalidade, por sua vez, trata da abrangência de receitas e despesas de todos os entes e entidades, não da consolidação em um único orçamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da anualidade (ou periodicidade) e à previsão plurianual de investimentos. A LOA é anual, e investimentos que ultrapassem um exercício devem constar em demonstrativos específicos, mas isso não é o cerne da universalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Cita o princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964:
Lei 4.320/1964:
Art. 6º — "Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
Embora complementar à universalidade (que exige a inclusão de todas as receitas e despesas), a vedação a deduções é um princípio distinto. A banca frequentemente confunde os dois.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao princípio da universalidade: a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações (CF, art. 165, §5º). A expressão "de todos" é a chave que distingue a universalidade dos demais princípios.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais traiçoeira: o orçamento bruto (valores totais, sem deduções) é frequentemente associado à universalidade, mas são princípios autônomos. A universalidade foca na abrangência (o quê incluir); o orçamento bruto foca na forma (como incluir, sem abatimentos). Memorize: universalidade = "todos os entes e entidades"; orçamento bruto = "valores totais, sem deduções".
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os princípios, compare:
Princípio
O que determina
Universalidade
Incluir todas as receitas e despesas de todos os órgãos/entidades
Unidade
Cada ente tem um único orçamento (consolidação)
Orçamento Bruto
Receitas e despesas aparecem pelos totais, sem deduções
Anualidade
Orçamento com vigência anual (exercício financeiro)
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade