Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Aroeira 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg076999
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Câmara de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Legislativo
A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- BO prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- CO direito de greve será exercido nos termos da Constituição.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.