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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — Aroeira 2024

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg077046
Banca
Aroeira
Órgão
Câmara de Mossâmedes - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?
  1. AA ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.
  2. BA ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.
  3. CA ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.
  4. DA ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

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