Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — Aroeira 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg077053
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Câmara de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o artigo 96 e seguintes do Código Tributário Nacional (CTN) a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.Na Interpretação e Integração da Legislação Tributária, de acordo com o próprio CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, a seguinte ordem indicada:
- Aos princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia e a equidade.
- Ba analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a equidade.
- Cos princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia e a equidade.
- Dos princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade e a analogia.