Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Aroeira 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg077065
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
O artigo 169 da Constituição Federal Brasileira dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionista da União, dos Estados e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal para fins do cumprimento do aludido artigo constitucional a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida
- Ade 60% para os Municípios, de 50% para a União e de 50% para os Estados.
- Bde 60% para a União, de 60% para os Estados e de 60% para os Municípios.
- Cde 60% para os Estados, de 50% para os Municípios e de 50% para a União.
- Dde 60% para os Municípios, de 50% para a União e de 60% para os Estados.