Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Aroeira 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg077067
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
Para estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
- Aapenas das transferências voluntárias das espécies tributárias vinculadas ao orçamento público.
- Bde todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Cdas receitas derivadas de operações de crédito provenientes do orçamento público secundário.
- Ddas receitas derivadas das operações de crédito desde que observadas a sua evolução nos últimos três anos.