Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aroeira 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg077069
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
É permitido aos municípios:
- ARecusar fé aos documentos públicos.
- BCriar distinção ou preferências entre cidadãos brasileiros.
- CEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, e manter com eles ou seus representantes relações, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- DEstabelecer regras administrativas para modalidade urbana de Usucapião.