Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Aroeira 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg077070
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
Acerca da criação de novos municípios podemos afirmar que:
- AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual.
- BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei Ordinária Federal.
- CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão exclusivamente por lei complementar, não necessitando de outras leis.
- DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão somente por Emenda Constitucional.