Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Aroeira 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg077071
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Adjunto Administrativo
Observando o que determina o art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil podemos dizer que as normas derivadas do regime e dos princípios constitucionais:
- ADependem de regulamentação, por isso não tem aplicação imediata.
- BOs direitos surgidos de tratados internacionais não podem, sob qualquer hipótese serem considerado parte das garantias constitucionais.
- COs tratados sobre Direitos Humanos somente entrarão em vigor quando aprovados por 3/5 em turno duplo nas 2 casas do Congresso Nacional, passando a ser equivalente a Emenda Constitucional.
- DOs tratados sobre Direitos Humanos somente entrarão em vigor quando aprovados por 3/5 em turno duplo nas 2 casas do Congresso Nacional, sendo assim normas materialmente constitucional.