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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Aroeira 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg077216
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.Leia as afirmações a seguir, sobre a receita pública.1. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto nesta lei, no que se refere aos impostos.2. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e à – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.3. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.São corretas:
  1. A1 e 2.
  2. B1 e 3.
  3. C2 e 3.
  4. D1, 2 e 3.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 1, 2 e 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)

Gabarito: letra D. Todas as três afirmativas estão corretas: a afirmativa 1 reproduz o art. 11 da LRF (requisitos essenciais da gestão fiscal); a afirmativa 2 descreve as condições do art. 14 para renúncia de receita; e a afirmativa 3 define o conceito de renúncia conforme o art. 14, §1º. A banca testa o conhecimento literal da LRF sobre receita pública.

Afirmativa 1Afirmativa 2Afirmativa 31231,2,3LEVELsoulevel.com.br
Receita Pública na LRF — só Afirmativa 1: 1; só Afirmativa 2: 2; só Afirmativa 3: 3; Afirmativa 1∩Afirmativa 2: ; Afirmativa 1∩Afirmativa 3: ; Afirmativa 2∩Afirmativa 3: ; Afirmativa 1∩Afirmativa 2∩Afirmativa 3: 1,2,3

Afirmativa 1 — ✅ Correta

O art. 11 da LRF estabelece de forma clara:

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."

A segunda parte da afirmativa (vedação de transferências voluntárias a entes que não observem a lei quanto aos impostos) está em consonância com o art. 25, III, da LRF, que condiciona as transferências voluntárias ao cumprimento das exigências fiscais, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos. Portanto, a afirmativa 1 é integralmente correta.

Afirmativa 2 — ✅ Correta

A afirmativa descreve os requisitos para concessão ou ampliação de renúncia de receita, previstos no art. 14 da LRF. Embora o texto literal desse artigo não esteja reproduzido no material canônico, a regra é pacífica: a renúncia deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início e nos dois seguintes, atender à LDO, demonstrar que foi considerada na estimativa de receita da LOA (art. 12) e que não afetará as metas de resultados fiscais. Todas essas condições estão corretas na afirmativa.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

A definição de renúncia de receita está no art. 14, §1º da LRF, que enumera: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que reduza tributo, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. A afirmativa reproduz fielmente esse rol, sem qualquer acréscimo ou omissão.

Conclusão: as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas. Portanto, a alternativa que reúne todas elas é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

O art. 14 é um dos artigos mais cobrados da LRF. Decore os requisitos para renúncia (estimativa para 3 exercícios, LDO, LOA e metas) e o conceito amplo de renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral, alteração benéfica etc.).

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