Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rubiataba (Goiás) — Aroeira 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rubiataba (Goiás)
- Código
- qg077658
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Rubiataba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Avaliador de Imóveis
A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras providências. Segundo as disposições da legislação, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e diz-se:
- AContribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- BSubstituto, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa no Código Tributário do Município.
- CResponsável, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.
- DResponsável, a pessoa física que assume a responsabilidade do contribuinte principal em suas obrigações de pagar o tributo.