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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rubiataba (Goiás) — Aroeira 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rubiataba (Goiás)
Código
qg077704
Banca
Aroeira
Órgão
Prefeitura de Rubiataba - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos - II
Segundo o disposto pelo Código Tributário do Município de Rubiataba, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano:
  1. AOs aposentados, pensionistas, viúvos e portadores de deficiência física e/ou mental.
  2. BQualquer pessoa física que possua um único imóvel urbano, e que resida neste imóvel há, pelo menos, 10 (dez) anos.
  3. COs imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhe são próprias.
  4. DAs pessoas físicas com idade superior a 75 (setenta e cinco) anos, desde que comprovado que possuam um único imóvel urbano que lhe sirva de residência.
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GabaritoC — Os imóveis edificados pertencentes às associações de bairros e centros comunitários, quando usados exclusivamente para as atividades que lhe são próprias.

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