Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rubiataba (Goiás) — Aroeira 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rubiataba (Goiás)
- Código
- qg077793
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Rubiataba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Profissional de Apoio e Supervisão Pedagógica
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, a alienação de bens Municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:
- AQuando móveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.
- BQuando imóveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada nos casos de doação e permuta.
- CQuando imóveis, dependerá apenas de licitação na modalidade leilão.
- DQuando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada esta nos casos de doação e permuta.