Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás) — Aroeira 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás)
- Código
- qg077867
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, é assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato classista. Esta licença é concedida:
- ACom remuneração de seu cargo efetivo.
- BSem remuneração.
- CCom remuneração parcial.
- DCom remuneração pelo período máximo de 30 (trinta) dias.