Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás) — Aroeira 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Alegre de Goiás (Goiás)
- Código
- qg077887
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Alegre de Goiás, conceder-se-á, ao funcionário público:
- ALicença por motivo de doença do companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, enteado e irmãos, menor sob guarda ou tutela, mediante comprovação pela Junta Médica do Município a cada período de doze meses, por até sessenta dias consecutivos, sem remuneração.
- BLicença para o trato de assuntos particulares, a critério da Administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, com remuneração.
- CLicença-prêmio por assiduidade pelo prazo de seis meses, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo de exercício, a título de prêmio por assiduidade, com todos os direitos e vantagens do cargo.
- DLicença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, Associação dos Funcionários do Poder Legislativo, ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração de seu cargo efetivo.